Lei do Descongela: cidades da região de Campinas estudam pagamento de benefícios congelados na pandemia a servidores

O prédio da Prefeitura de Campinas Carlos Bassan / PMC As prefeituras da Região de Campinas (SP) avaliam como colocar em prática a Lei Complementar 226/2026,...

O prédio da Prefeitura de Campinas Carlos Bassan / PMC As prefeituras da Região de Campinas (SP) avaliam como colocar em prática a Lei Complementar 226/2026, a Lei do Descongela, que autoriza a recomposição de benefícios de servidores públicos congelados durante a pandemia da Covid-19. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Campinas no WhatsApp Enquanto Valinhos (SP) e Paulínia (SP) já avançaram com projetos de lei para reajustes e pagamento de valores retroativos, Campinas (SP), Vinhedo (SP) e outros municípios estudam os impactos legais e financeiros antes de definir um cronograma. 🧊 Entenda: com a lei, os servidores poderão receber, retroativamente, direitos remuneratórios como o anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes. A seguir, veja o que as prefeituras responderam sobre o tema: Campinas A Prefeitura de Campinas informou que as secretarias envolvidas nesta temática estão analisando a lei federal e os seus impactos. Indaiatuba As Secretarias Municipais de Administração, de Fazenda e de Negócios Jurídico já estão oficialmente trabalhando nos estudos para iniciarem os cálculos dos períodos aquisitivos de licença prêmio e reenquadramentos dos servidores, segundo a Prefeitura. Paulínia A Prefeitura de Paulínia, por meio da Secretaria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas, informou que está elaborando um projeto de lei para pagamento dos direitos dos servidores que foram "congelados" durante a pandemia, conforme previsto na Lei Complementar 226, do Governo Federal. "A medida deverá beneficiar os servidores públicos municipais, incluindo aqueles que se aposentaram no período. O pagamento dos valores será realizado de acordo com cronograma financeiro em elaboração pela Secretaria de Finanças, após a aprovação da legislação municipal". Valinhos A Prefeitura de Valinhos informa que está adotando as medidas necessárias para viabilizar o pagamento dos valores referentes aos benefícios que ficaram congelados durante o período da pandemia da Covid-19. A administração municipal diz que já enviou à Câmara um Projeto de Lei que autoriza o reajuste imediato de 2% nos anuênios dos servidores que tiveram o benefício congelado. O texto também prevê o reconhecimento da dívida e a criação de um programa para pagamento dos valores retroativos, com parcelamento em 12 vezes. "O pagamento do retroativo depende da realização de cálculos individualizados, uma vez que os valores variam de acordo com a situação funcional de cada servidor, sendo essa etapa indispensável para a correta apuração dos valores devidos", pontuou. Vinhedo A Prefeitura de Vinhedo disse que a Lei Complementar 226/2026 está em análise pelos setores técnicos e jurídicos do município. Destacou também que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo publicou um comunicado orientando os municípios a adotarem cautela antes de qualquer pagamento e que, diante disso, o tema segue em estudo quanto aos impactos legais e financeiros. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Orientação para os municípios Nesta semana, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) publicou, no Diário Oficial, orientações aos municípios paulistas sobre os cuidados necessários antes da realização de pagamentos relacionados à lei. No texto, o TCE-SP alerta que, caso os municípios editem a lei autorizando pagamentos decorrentes da contagem de tempo de serviço durante o período da pandemia, será indispensável comprovar previamente a existência de recursos orçamentários. Segundo o órgão, a preocupação central é garantir que essas despesas estejam compatíveis com o planejamento financeiro vigente, de forma que não comprometam outras ações e gastos já programados pela administração pública. O comunicado destaca que a adoção dessas medidas deve ser feita "com responsabilidade e planejamento, evitando impactos negativos na execução do orçamento municipal ao longo do exercício". A orientação tem caráter preventivo, pontuando a necessidade de equilíbrio das contas. 🧊 Entenda: embora permita a recomposição de direitos funcionais, a aplicação da lei exige planejamento para que eventuais pagamentos não prejudiquem a gestão fiscal nem o cumprimento das demais obrigações do poder público. VÍDEOS: Tudo sobre Campinas e Região Veja mais notícias sobre a região na página do g1 Campinas.