SP tem um mês para regulamentar serviço de mototáxi

Mototáxi em São Paulo Reprodução/ TV Globo A Prefeitura de São Paulo tem um mês para regulamentar o serviço de mototáxi na cidade. O prazo termina em 10...

Mototáxi em São Paulo Reprodução/ TV Globo A Prefeitura de São Paulo tem um mês para regulamentar o serviço de mototáxi na cidade. O prazo termina em 10 de dezembro, conforme decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que em setembro considerou inconstitucional o decreto municipal que suspendia o serviço e determinou que o município apresentasse uma regulamentação em até 90 dias. Com isso, no dia 11 de dezembro, o serviço de mototáxi já pode funcionar na cidade de São Paulo. Outras cidades do Brasil oferecem motos por aplicativo. Até lá, as empresas seguem proibidas de operar o transporte de passageiros em motos na capital. Nesta segunda-feira (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, a lei estadual que dava aos municípios paulistas o poder de autorizar ou não o transporte de passageiros em motos. A Corte ratificou a decisão do TJ, de setembro. O plenário do STF formou maioria para derrubar a lei sancionada em junho pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Para os ministros, cabe apenas à União legislar sobre trânsito e transportes — e não aos estados ou municípios. Em nota, a Prefeitura de São Paulo afirmou que “lamenta a falta de sensibilidade do Supremo Tribunal Federal com um assunto que envolve acidentes de trânsito e a preservação da vida”. Durante um evento na segunda-feira, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) disse que respeita a decisão do STF, mas que pretende continuar discutindo o tema “porque envolve vidas”. "A decisão do STF a gente tem que respeitar, mas eu não posso deixar de colocar o meu sentimento de ver uma certa insensatez por conta dos riscos que são causados [aos passageiros]. O próprio ministro Alexandre de Moraes, quando era secretário de Transportes da Prefeitura de SP, em artigos e entrevista no Roda Viva, se dizia preocupado e contrário com essa atividade", afirmou Ricardo Nunes. O governo do estado informou que não vai comentar o caso, já que ainda não foi notificado da decisão. Já a Amobitec, associação que representa as empresas que operam mototáxis, afirmou que o julgamento do STF “traz segurança jurídica para São Paulo e para uma atividade privada legal, que já é regida pela Política Nacional de Mobilidade Urbana”. STF derruba lei estadual que proibia mototáxi na capital Inconstitucionalidade O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, acatou o argumento da Confederação Nacional de Serviços de que a lei do Estado invadia a competência da União em legislar sobre transportes e trânsito no país. O voto de Moraes foi acompanhado na íntegra pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Flávio Dino e Cristiano Zanin também acompanharam o relator, embora com ressalvas. Em setembro, Moraes já tinha suspendido a norma em caráter liminar. Na época, o ministro entendeu que a regra violava princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Na decisão, o ministro observou que o STF já fixou, no Tema 967 da repercussão geral, que proibir ou restringir o transporte por motorista de aplicativo é inconstitucional e regulamentar a atividade não é tarefa dos municípios ou dos estados, porque contraria a legislação federal. A Lei estadual 18.156/2025, agora considerada inconstitucional, foi sancionada em 23 de junho pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Ela passou a condicionar o exercício do serviço de mototáxi, intermediado por empresas de aplicativo como Uber e 99, à prévia autorização dos municípios, sob pena de aplicação de sanções e multas por transporte ilegal de passageiros. O prefeito Ricardo Nunes (MDB), que conseguiu liminar na Justiça suspendendo os serviços de moto da 99 e da Uber na capital paulista. Montagem/g1/Reprodução/Redes Sociais